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Notícias |
| 10/06/2015 |
DOMÉSTICOS – DIREITOS TRABALHISTAS |
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A presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei Complementar 150/15, regulamentando os direitos dos trabalhadores domésticos aprovados pela Emenda Constitucional 72, conhecida como a PEC das Domésticas, a qual entrará em vigor em 01/10/15.
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| Última atualização: 15/06/2015 às 11:49:45 |
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